Dentro da Lei

Lei do Estado de SP combate venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos
Deixe um comentário  

 

Venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos é proibidaIniciativa cria condições administrativas para conter o abuso e traz punições rigorosas

Há 21 anos está estabelecida a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos no Estatuto da Criança e do Adolescente, com pena de dois a quatro anos de detenção. Entretanto, de lá pra cá, na prática, nada mudou. A falta de fiscalização é a principal causa do desrespeito. E justamente para modificar esse cenário que o Governo do Estado criou, em agosto, o projeto de lei 698/2011 para combater a venda e o consumo de álcool precocemente. Aprovado pela Assembléia Legislativa Paulista e pelo Governador Geraldo Alckmin, passará a vigorar em 19 de novembro.

A punição àqueles estabelecimentos que permitirem o repasse também está prevista. Ou seja, será responsabilidade do proprietário se um adulto comprar bebida alcoólica e a entregar a um menor de idade nas dependências do local. A população também pode contribuir. Estará a disposição um telefone para denúncias caso algum estabelecimento seja visto infringindo a lei: 0800-771-3541.

Para garantir o cumprimento das novas regras, as multas podem chegar a até R$ 87,2 mil, além de interdição por 30 dias ou, até mesmo, a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

Cid Vieira de Souza Filho, Presidente da Comissão de Estudos sobre a Educação e Prevenção de Drogas do Estado de São Paulo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), é a favor de leis mais severas, mas defende que não serão eficazes se não contarem com fiscalização administrativa das Prefeituras e do Governo, bem como autuação e interdição dos estabelecimentos. “É preciso um trabalho em três frentes. Primeiro uma campanha educativa voltada para toda a população sobre os riscos do consumo antes dos 18 anos, controle eficiente e punição penal, inclusive com possibilidade de detenção àqueles que desrespeitarem a lei”, completa.

O projeto conta com o apoio do Ministério Público de São Paulo. Para Lélio Ferraz, Promotor de Justiça e Assessor da Área de Infância e Juventude do Centro de Apoio Operacional Civil do Ministério Público de São Paulo, o consumo de álcool é um problema de saúde pública. “É realmente preciso uma ação mais efetiva”, avalia.

Se de um lado os comerciantes deverão seguir as novas regras, de outro, o jovem que quiser ingerir bebida alcoólica terá que apresentar documento de identificação, com foto, para que possa comprovar sua maioridade. Os estabelecimentos poderão suspender a venda a quem se recusar a provar que é maior de idade.

Entenda as penalidades
    • O descumprimento da nova legislação sujeitará os infratores à multa de no mínimo 100 e no máximo 5.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp) para cada infração cometida, além de interdição do estabelecimento por até 30 dias. Atualmente uma Ufesp equivale a R$ 17,45. O valor, que dobrará em caso de reincidência, será estipulado conforme o faturamento do local e a natureza da infração, que poderá ser classificada como leve, média ou grave;
    • Estabelecimentos que descumprirem a obrigatoriedade de afixação de avisos sobre a nova lei ou não os colocarem em número suficiente, poderão ser multados em 100, 500 ou 1.500 Ufesp, conforme sua receita bruta anual. Já a não separação das bebidas alcoólicas dos demais produtos em local específico irá gerar multas de 150, 750 ou 1.500 unidades fiscais;
  • A infração mais grave, que é a venda, oferecimento ou permissão de consumo por menores no interior do estabelecimento, ou ainda a não comprovação por parte do vendedor de que as pessoas consumindo bebidas alcoólicas no local são maiores de idade, será punida com multa de 200, 1.000 ou 2.500 Ufesp e interdição por até 30 dias. Se o local descumprir a interdição ou insistir em continuar vendendo, oferecendo ou permitindo o consumo entre menores de idade, poderá perder o registro de sua inscrição junto ao cadastro de contribuintes do ICMS.

Fonte: Secretaria da Saúde do Governo do Estado de São Paulo

TRUQUE DE CSS